Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

◦ Os órgãos colegiados que não possuam competência
judicante:
• Não podem remunerar, a qualquer título, pessoal
que participa de suas reuniões;
• Têm os seus serviços de secretaria-executiva
obrigatoriamente promovidos por órgãos já integrantes
da estrutura;
• A participação em órgãos colegiados com funções
não judicantes, a exemplo: normatização,
deliberação, fi scalização, consulta, coordenação,
assessoramento e formulação de políticas
setoriais, deve ser considerada prestação de
serviços relevantes.
◦ Nos regimentos internos dos órgãos colegiados
devem constar, tratados em capítulos e seções,
guardadas as peculiaridades de cada um:
• Categoria e Finalidade;
• Organização do Colegiado;
• Secretaria-Executiva;
• Disposições Gerais.
◦ A composição do colegiado, quando defi nida no ato
de criação, deve ser transcrita do texto legal; e
◦ As normas básicas e específi cas estabelecidas em
ato de criação de órgãos colegiados não podem
ser alteradas por Regimento Interno.
7.2 Orientações para a Descrição das
Competências
Para a descrição das competências, algumas orientações
básicas se fazem necessárias:
a) a descrição da competência de cada unidade ou
subunidade deve ser feita em artigos distintos, independentemente
da subordinação desta àquela;
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