Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

More documents

Recommendations

Info

Decreto Autônomo Art. 17. Serão disciplinadas exclusivamente por decretos as matérias sobre: I - extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e II - organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. § 1.º O projeto de decreto que dispuser sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não disciplinará nenhuma outra matéria. § 2.º O projeto de decreto que tratar da matéria referida no inciso II do caput não deverá regulamentar disposições de lei ou de medida provisória. § 3.º Quando impossível ou inconveniente a observância do disposto no § 2.º, os dispositivos que tratam da matéria referida no inciso II do caput serão separados daqueles que têm natureza regulamentar e agrupados por meio de especifi cação temática do seu conteúdo. Remissão a Normas Art. 18. A remissão a normas de outros atos normativos far-se-á, de preferência, mediante explicitação mínima de seu conteúdo e não apenas por meio da citação do dispositivo. Vigência e Contagem de Prazo Art. 19. O texto do projeto indicará de forma expressa a vigência do ato normativo. 93
94 § 1.º A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” somente será utilizada nos projetos de ato normativo de menor repercussão. § 2.º Nos projetos de ato normativo de maior repercussão, será: I - estabelecido período de vacância razoável para que deles se tenha amplo conhecimento; e II - utilizada a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação ofi cial”. Art. 20. A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que estabeleçam período de vacância far-se-á incluindo a data da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral. Cláusula de Revogação Art. 21. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto. Seção II Da Articulação Art. 22. Os textos dos projetos de ato normativo observarão as seguintes regras: I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo; II - a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;
Page 1 and 2:
Disque Saúde 0800 61 1997 www.saud
Page 3 and 4:
© 2005 Ministério da Saúde. Todo
Page 5 and 6:
6.3 Metodologia. . . . . . . . . .
Page 8 and 9:
Apresentação O objetivo deste man
Page 10 and 11:
1 Introdução A edição deste Man
Page 12 and 13:
2 Contexto e Motivação No context
Page 14:
3 Objetivos 3.1 Objetivo Geral Dota
Page 17 and 18:
16 Autarquia: entes administrativos
Page 19 and 20:
18 Níveis Hierárquicos: represent
Page 21 and 22:
20 Unidade Organizacional: é aquel
Page 23 and 24:
22 · parte fi nal, com as disposi
Page 25 and 26:
24 · o texto do parágrafo único
Page 27 and 28:
26 · a epígrafe, formada pelo tí
Page 29 and 30:
28 j) empregar nas datas as seguint
Page 31 and 32:
30 transforma em realidade e quando
Page 33 and 34:
32 decreto que aprovou a estrutura
Page 35 and 36:
34 · integram a estrutura básica
Page 37 and 38:
36 Obs.: o modelo apresentado e as
Page 39 and 40:
38 Obs.: O modelo apresentado e as
Page 41 and 42:
40 6. Razões que justifi cam a urg
Page 43 and 44: 42 Art. 4.º Os regimentos internos
Page 45 and 46: 44 2. b) ..... 1. 2. IV - Unidades
Page 47 and 48: 46 II - Art. 4.º À Secretaria-Exe
Page 49 and 50: 48 Seção II Dos Secretários e de
Page 51 and 52: 50 · Denominação do cargo/funç
Page 53 and 54: 52 complementação da estrutura pr
Page 55 and 56: 54 c) Funções Gratifi cadas - FG
Page 57 and 58: 56 6.4.6 Fluxo para elaboração de
Page 59 and 60: 58 FLUXO SINTÉTICO DE ELABORAÇÃO
Page 61 and 62: 60 Não devem constar de regimento
Page 63 and 64: 62 dependência e de hierarquia ent
Page 65 and 66: 64 b) a eventual superposição, ai
Page 67 and 68: 66 7.3 Fluxo para Elaboração de P
Page 69 and 70: 68 FLUXO SINTÉTICO DE ELABORAÇÃO
Page 71 and 72: 70 1.2. 2. (denominação da 2.ª u
Page 73 and 74: 72 CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DO CO
Page 75 and 76: 74 CAPÍTULO III SECRETARIA-EXECUTI
Page 77 and 78: 76 7.4.3 Modelo de portaria de apro
Page 79 and 80: 78 ______. Secretaria de Administra
Page 81 and 82: 80 Publicização e Organizações
Page 83 and 84: 82 ANEXO B - Decreto n.º 4.567, de
Page 85 and 86: 84 IX - FG-3: chefe de núcleo, ass
Page 87 and 88: 86 XII - Secretaria Especial de Aq
Page 89 and 90: 88 ANEXO C - Decreto n.º 4.176, de
Page 91 and 92: 90 Capítulo II DA ELABORAÇÃO, DA
Page 93: 92 Lei Tributária Art. 12. No proj
Page 97 and 98: 96 XII - o texto da alínea inicia-
Page 99 and 100: 98 d) buscar a uniformidade do temp
Page 101 and 102: 100 Seção IV Da Alteração Art.
Page 103 and 104: 102 Parágrafo único. A consolida
Page 105 and 106: 104 Medida Provisória Art. 31. Nã
Page 107 and 108: 106 Parágrafo único. No caso do i
Page 109 and 110: 108 devidamente demonstradas a rele
Page 111 and 112: 110 Comissões Permanentes de Conso
Page 113 and 114: 112 § 2.º Realizada a revisão fi
Page 115 and 116: 114 § 4.º A Secretaria de Assunto
Page 117 and 118: 116 Divulgação de Projetos Art. 5
Page 119 and 120: 118 ANEXO D - Decreto n.º 1.515, d
Page 121 and 122: 120 Art. 8.º Este Decreto entra em
Page 123: A coleção institucional do Minist
show all

Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?