Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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devidamente demonstradas a relevância e a urgência da
matéria objeto da proposta.
Art. 40. Não será disciplinada por medida provisória
matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público,
a carreira e a garantia de seus membros; e
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento
e créditos adicionais e suplementares, ressalvada
a hipótese de abertura de crédito extraordinário,
prevista no art. 167, § 3.º, da Constituição.
II - que vise à detenção ou ao seqüestro de bens,
de poupança popular ou qualquer outro ativo fi nanceiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente
da República; e
V - que possa ser aprovada dentro dos prazos estabelecidos
pelo procedimento legislativo de urgência previsto
na Constituição.
§ 1.º Caso se verifi que demora na apreciação de
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, poderá o
órgão competente, confi guradas a relevância e a urgência,
propor a edição de medida provisória.
§ 2.º É vedada a adoção de medida provisória na
regulamentação de artigo da Constituição cuja redação te-