Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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§ 4.º As comissões, comitês ou grupos de trabalho serão vinculados a uma Câmara do Conselho de Governo sempre que tiverem por fi nalidade a elaboração de proposta de diretrizes e políticas públicas, ou a ação integrada de órgãos do governo. § 5.º É vedada a divulgação, pelos membros dos colegiados criados na forma deste artigo, das discussões em curso ou dos resultados fi nais dos trabalhos, sem a prévia anuência das autoridades que propuseram a sua criação. § 6.º Será obrigatória a participação da Advocacia-Geral da União nas delegações, comissões, comitês ou grupos de trabalho criados com a fi nalidade de elaborar sugestões ou propostas de atos normativos da competência ou iniciativa do Presidente da República. § 7.º A participação de delegações, comissões, comitês ou grupos de trabalho na elaboração de propostas de atos normativos terminará com a apresentação dos trabalhos à autoridade que os tenha criado, os quais serão recebidos como sugestões, podendo ser aceitos, no todo ou em parte, alterados ou não considerados pela respectiva autoridade ou seus superiores, independentemente de notifi cação ou consulta aos seus autores. § 8.º Serão considerados relevantes os serviços prestados pelos membros dos colegiados referidos neste artigo. Comissões para Elaboração de Projetos de Lei Art. 54. É facultada aos ministérios e aos órgãos da estrutura da Presidência da República a criação de comissões de especialistas para elaboração de projetos de atos normativos. § 1.º O trabalho das comissões poderá ser acolhido, no todo ou em parte, ou alterado pela autoridade que os criou. § 2.º Às comissões aplica-se o disposto nos §§ 5.º e 6.º do art. 53. 115
116 Divulgação de Projetos Art. 55. Compete à Subchefi a para Assuntos Jurídicos da Casa Civil divulgar, por meio da Rede Mundial de Computadores, os textos das medidas provisórias em vigor, da legislação básica e dos projetos de consolidação elaborados. Art. 56. Compete à Secretaria de Assuntos Parlamentares da Secretaria-Geral da Presidência da República divulgar, por intermédio da Rede Mundial de Computadores, os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação no Congresso Nacional. Republicação de Decretos Art. 57. O Chefe da Casa Civil fi ca autorizado a ordenar a republicação de decretos: I - que tenham sofrido sucessivas alterações de comandos normativos, com o fi m de facilitar o conhecimento de seu conteúdo integral; ou II - regulamentadores de medidas provisórias que tenham sido convertidas em lei, para atualizar a sua fundamentação e as suas remissões. Retifi cação Art. 58. A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal far-se-á mediante apostila. Elaboração dos Demais Atos Normativos do Poder Executivo Art. 59. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, à elaboração dos demais atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
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Disque Saúde 0800 61 1997 www.saud
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Apresentação O objetivo deste man
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