Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

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Parágrafo único. No caso do inciso III, os ministérios
e os órgãos da Administração Pública Federal que não
participaram da elaboração do projeto deverão examinar
a matéria objeto da consulta, impreterivelmente, no prazo
fi xado pela Subchefi a de Coordenação da Ação Governamental
da Casa Civil, sob pena de concordância tácita com
a proposta de ato normativo.
Análise Jurídica
Art. 36. Compete à Subchefi a para Assuntos Jurídicos
da Casa Civil emitir parecer fi nal sobre a constitucionalidade
e legalidade dos projetos de ato normativo,
observadas as atribuições do Advogado-Geral da União
previstas no art. 4.º da Lei Complementar n.º 73, de 10
de fevereiro de 1993.
Capítulo II
DO ENCAMINHAMENTO E DO EXAME DOS PROJETOS
DE ATO NORMATIVO
Encaminhamento de Projetos
Art. 37. As propostas de projetos de ato normativo
serão encaminhadas à Casa Civil por meio eletrônico, com
observância do disposto no Anexo I, mediante exposição de
motivos do titular do órgão proponente, à qual se anexarão:
I - as notas explicativas e justifi cativas da proposição,
em consonância com o Anexo II;
II - o projeto do ato normativo; e
III - o parecer conclusivo sobre a constitucionalidade,
a legalidade e a regularidade formal do ato normativo
proposto, elaborado pela Consultoria Jurídica ou pelo órgão
de assessoramento jurídico do proponente.
§ 1.º A exposição de motivos e o parecer jurídico
conclusivo serão assinados eletronicamente.