Manual de Orientação - BVS Ministério da Saúde

Manual de Redação da Presidência da República
Art. 60. As regras do Manual de Redação da Presidência
da República aplicam-se, no que couber, à elaboração
dos atos normativos de que trata este Decreto.
Disposições Transitórias
Art. 61. Enquanto não constituído o Grupo Executivo
de Consolidação dos Atos Normativos de que trata o
art. 42, as suas atribuições serão exercidas pela Subchefi a
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Art. 62. Enquanto não constituídas as Comissões e
as Subcomissões Permanentes de Consolidação e Revisão
de Atos Normativos de que trata o art. 43, as suas atribuições
serão exercidas pelas Comissões de Consolidação
e Revisão de Atos Normativos criadas pelos ministérios e
pelos órgãos da estrutura da Presidência da República.
Vigência
Art. 63. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Revogações
Art. 64. Ficam revogados os Decretos n. os 2.954,
de 29 de janeiro de 1999, 3.495, de 30 de maio de 2000,
3.585, de 5 de setembro de 2000, 3.723, de 10 de janeiro
de 2001, e 3.930, de 19 de setembro de 2001.
Brasília, 28 de março de 2002; 181.º da Independência
e 114.º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
117