Anu-Pre e secao1 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei nº 7.166/96), aprovada junto com o Plano
Diretor, constitui-se no principal instrumento de implementação desse Plano.
Rompendo com a lógica da legislação anterior, que resultava na cristalização das tendências
de desigualdade sócio-espacial, o princípio do macrozoneamento contido na lei atual enseja mudanças no
padrão de ocupação das áreas e o surgimento de novas centralidades. As categorias de zonas passaram a ser
definidas por critérios relativos às condições ambientais e da infra-estrutura instalada, incluindo-se, numa
mesma categoria, áreas com características semelhantes.
Por outro lado, no lugar de modelos de ocupação vinculados a categorias de usos, o controle
da ocupação existente atualmente considera os limites e potencialidades das zonas previstas, tendo-se
definido novos parâmetros (quota de terreno por unidade habitacional e taxa de permeabilização), que
visam o controle mais efetivo sobre o adensamento e o impacto da ocupação sobre a rede de drenagem.
Para maior eficácia no controle da ocupação do solo, os afastamentos laterais e de fundo
passaram a variar em função da altura das edificações, os afastamentos frontais ficaram vinculados à categoria
das vias e foi instituído o recuo de alinhamento em vias com previsão de alargamento.
Quanto ao uso do solo, optou-se por uma maior flexibilização, assegurando-se, no entanto, a
compatibilidade entre as atividades urbanas e entre estas e a circulação de veículos. É outra, então, a lógica
observada, passando as possibilidades do adensamento a variar na razão inversa da hierarquia viária. Além
disso, prevê-se ainda a responsabilidade dos empreendedores na contenção dos impactos negativos potenciais
das atividades que vierem a ser instaladas.
Gestão urbana municipal
Visando o monitoramento do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo,
foi instituído o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR. Concebido como ferramenta de gestão
urbana e presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento, o COMPUR reúne representantes dos setores
empresarial, popular e técnico e dos poderes executivo e legislativo, constituindo-se em fórum privilegiado
de participação da população no planejamento da cidade.
Apesar de seu caráter consultivo, o COMPUR atua como instância de articulação e de negociação
entre os principais agentes públicos e privados envolvidos na gestão, produção e uso da cidade,
propiciando um aprendizado de participação efetiva dos vários setores na gestão urbana.
Na experiência deste Conselho, a prática tem demonstrado que os interesses coletivos ganham
força maior, em detrimento de imposições particulares, possibilitando a perspectiva de ampliação da visão
da cidade, de seus problemas e soluções, por parte, sobretudo, dos setores externos ao poder público.
Destaca-se, assim, a riqueza do debate no COMPUR, que revela as diferenças de interesses dos
agentes produtores do espaço urbano, mas também a possibilidade de consenso, conferindo outra dimensão
ao exercício administrativo.
Outro instrumento de gestão instituído pelo Plano Diretor é a Conferência Municipal de Política
Urbana, a ser realizada a cada quatro anos.
A I° Conferência Municipal de Política Urbana foi realizada em fevereiro de 1999, envolvendo
diretamente mais de 700 representantes dos setores técnico, empresarial e popular e do poder público
executivo e legislativo. Com base nas suas resoluções, foram elaborados, pelo Executivo, dois projetos de
lei que propõem ajustes no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Além do COMPUR e da Conferência de Política Urbana, destacam-se como espaços institucionais
de participação e articulação dos diversos agentes que atuam em interface com o planejamento da cidade:
Conselho e Conferência Municipal de Habitação, Conselho Municipal de Meio Ambiente, Conselho Deliberativo
do Patrimônio Cultural e Comissões de Transporte.
A gestão democrática da cidade, desde 1993, vem se apoiando em um outro pilar, o Orçamento
Participativo - OP, pelo qual cabe à população dar a última palavra sobre a priorização das obras públicas.
Tendo originalmente como objetivo definir as prioridades dos investimentos regionais e em
habitação, o OP ampliou sua atuação com a realização do OP Cidade, quando foram discutidos os investimentos
no setor social e, em especial, aqueles a serem aplicados em obras estruturantes do espaço urbano.
O OP Cidade constitui-se, assim, em instrumento privilegiado de controle social sobre o orçamento
municipal, reafirmando a participação da sociedade como critério essencial no planejamento urbano.
Plano Diretor de Belo Horizonte
4.3
Ações do executivo municipal no planejamento urbano atual
As políticas urbanas implementadas pelo Executivo Municipal, orientadas pelos objetivos e diretrizes
do Plano Diretor, acatam prioridades definidas na Iº Conferência de Política Urbana e no OP Cidade.