Anu-Pre e secao1 - Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, as ações mais importantes dessa época iniciaram-se com o Governo do
Estado através do PRODECOM (Programa de Desenvolvimento Comunitário). No início dos anos 80 (oitenta),
foi aprovada, no município, o PROFAVELA - lei de interesse social -, incorporando as áreas faveladas ao
zoneamento da cidade e, permitindo assim, sua regularização. Em 1986 é criada pela Prefeitura Municipal a
URBEL – Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte, órgão encarregado das questões ligadas as favelas
(urbanização, titulação, remoção).
Outro fator marcante na década de 80 (oitenta) foi, de forma contraditória em relação às
ações de melhorias nas favelas, a iniciativa do Governo do Estado e da Prefeitura de Belo Horizonte de
implantar vários conjuntos habitacionais sem urbanização e saneamento básico, com recursos da SEAC –
Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República. Dentre outros, podemos citar os Conjuntos
Taquaril, Felicidade, Confisco, Jatobá, Paulo VI.
O início dos anos 90 permitiu constatar, através de dados do Censo de 1991, a contínua
expansão das favelas, estimadas atualmente em aproximadamente 180 e correspondendo a cerca de 21% da
população da capital. A insuficiência das ações do poder público para lidar com esta problemática, aliada
à inexistência de programas habitacionais para a população de baixa renda por parte dos Governos Federal
e Estadual, reduziram as iniciativas de melhorias das condições de vida nas favelas à esfera do município,
em atuações isoladas de urbanização de algumas favelas ou de reassentamento em função de implantação
de obras de infra estrutura.
A Política Municipal de Habitação
No ano de 1994, dando sustentação a uma nova abordagem da questão habitacional em Belo
Horizonte, são criados através de lei municipal, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação Popular.
Tendo como principais atribuições, aprovar a política habitacional do município, formular e fiscalizar a
aplicação dos recursos do Fundo, o Conselho é formado por representantes de entidades populares, sindicatos,
Legislativo e Executivo Municipal, e em conjunto com a URBEL- Companhia Urbanizadora de Belo
Horizonte, órgão da administração indireta vinculado a PBH, formam o Sistema Municipal de Habitação.
No que se refere aos assentamentos existentes, a Política de Habitação, aprovada pelo Conselho
em dezembro de 1994, estabeleceu diretrizes de atuação em que coloca como meta a implantação da
Intervenção Estrutural nas vilas e favelas da cidade. Este tipo de intervenção, que tem como principal
instrumento de planejamento urbano o Plano Global, pressupõe a recuperação urbanístico-ambiental, a
regularização fundiária e o desenvolvimento de práticas comunitárias na favela como um todo. Como definido
no Art. 4º da Política: “O programa de Intervenção Estrutural promove transformações profundas num
determinado núcleo habitacional, consistindo na implantação do sistema viário, das redes de água e esgoto
e drenagem, melhorias habitacionais, reparcelamento do solo e consolidação geotécnica, além da regularização
fundiária até o nível da titulação”. O objetivo final desse tipo de intervenção é integrar a favela à
cidade, totalmente regularizada e recuperada ambientalmente como área para assentamento habitacional e
exercício da cidadania.
Além da implementação do Sistema Municipal de Habitação, foi aprovado pela Câmara Municipal
de Belo Horizonte, em1996, o Plano Diretor do Município, que, ao classificar as favelas como ZEIS -
Zona de Especial Interesse Social - definiu também a necessidade da revisão da lei do PROFAVELA.
Sob estas referências e de forma concomitante à implementação de programas, como o de
Risco e o Alvorada (programa piloto de Intervenção Estrutural), desenvolveu-se, ao longo dos últimos seis
anos, a experiência do Orçamento Participativo na área de competência da URBEL - vilas, favelas e conjuntos
habitacionais do município- e que descreveremos a seguir.
Orçamento Participativo
4.61
O Orçamento Participativo nas vilas e favelas
Implementada na Gestão de Patrus Ananias (1993-1996), o Orçamento Participativo - OP,
tem como diretrizes: a democratização da gestão do Executivo Municipal; a transparência na aplicação
dos recursos públicos; a participação popular na definição dos investimentos, conferindo-lhe o caráter
decisório, que “além de valorizar a expressão de diversos movimentos sociais de interesse – mantidos
a margem dos benefícios sociais e urbanos e, anteriormente, limitados a expressão de suas demandas
via abaixo-assinados, audiências com autoridades públicas, manifestações populares diversas- inaugura
com esta iniciativa, um instrumento de controle social” (Silberschneider, 1998), promovendo assim
a participação popular nos negócios da municipalidade. A continuidade desta forma de governo na