MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

Manual de Padronização de Textos do STJ 109CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃOB5.1. A execução deste instrumento será supervisionada porrepresentantes dos órgãos acordantes especialmente designados, que responderãopor sua gestão.BCLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROSB6.1. As despesas resultantes do planejamento e da execução desteacordo correrão por conta das dotações orçamentárias dos partícipes, emconformidade com as responsabilidades assumidas aqui e em eventuais termosaditivos.6.2. Quando as ações decorrentes deste instrumento envolverem atransferência de recursos financeiros entre as partes, isso se fará através deconvênio específico.BCLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIAB7.1. Este acordo de cooperação técnica vigorará por 60 mesescontados da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União, podendoser renovado caso haja manifesto interesse dos acordantes.BCLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃOB8.1. Mediante termo aditivo, este acordo poderá ser alterado conformeo art. ___ da Lei n. _____, de (data), desde que haja manifesto interesse dospartícipes.BCLÁUSULA NONA – DA RESCISÃOB9.1. Por mútuo consentimento dos partícipes ou por iniciativa de umdeles, este acordo poderá ser denunciado mediante aviso prévio formal com aantecedência mínima de 60 dias.9.2. Poderá ocorrer rescisão automática se houver motivo de casofortuito ou de força maior ou impedimento legal que o torne inexequível, ou se_________________, sem que seja devida indenização.BCLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃOB10.1. O Superior Tribunal de Justiça publicará o extrato deste termo noDiário Oficial da União, conforme os arts. ___ e ___, ambos da Lei n. _________.