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MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

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Manual de Padronização de Textos do STJ 257Qqualidade do texto 95-96qualquer 87que 87-88queixa-crime 210quinto constitucional 210quorum 210Rratificação 210reclamação 210reclusão 210reconvenção 210reconvir 210recurso 210recurso de efeito meramente devolutivo 210recurso de ofício (recurso ex officio) 211recurso especial 211recurso extraordinário 211recurso ordinário 211redibir 211redistribuição 211redistribuir 211referendar 211regimento interno 211registro da sentença 211reincidência 212relator 212relatório 171-173remessa ex officio 212remição da pena 212renumeração, certidão 227renúncia 212representação 212requerente 212requerer 212requerido 212requerimento 174-175requisitos autorizadores 212rerratificação 212rescindir 212

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