MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

226 Apêndice Apêndice B – Processo AdministrativoConsiste o processo administrativo na sucessão encadeada de atos degestão juridicamente ordenados pertinentes às atividades do Tribunal e de suaSecretaria. Tais atos destinam-se à obtenção de um resultado, isto é, determinadadecisão da administração.Qualquer procedimento concernente à gestão do processo administrativo(abertura e encerramento de volumes, renumeração de páginas, desentranhamentode peças, anexação, apensação, desapensação e outros) deve serfeito por meio de certidões e termos. (V. modelos.)Vale ressaltar que as certidões e os termos referentes ao processo administrativonormalmente recebem assinatura eletrônica. Caso, porém, sejamdocumentos físicos, recebem carimbo e assinatura. Em ambas as situações, somenteas iniciais são maiúsculas.Modelos1. Termo deAutuação deProcessoAdministrativoTERMO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVOSolicito a autuação de processo administrativo nos termos do art. 11,Anexo I, da Portaria STJ n. 898 de 31 de dezembro de 2009, na qual devem constaras seguintes informações:Assunto ou objeto: (informar o assunto ou o objeto do processo)Classificação PCTT: (informar o assunto ou o código do PCTT do processo)Favorecido(s): (informar a pessoa, pessoas, instituição ou instituições interessadas)Atenciosamente,Assinatura eletrônica ou carimbo e assinatura do agente autorizado(só com iniciais maiúsculas)