MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

152 Parte II - Redação Oficial e Atos NormativosINSTRUÇÃO NORMATIVAInstrumento público de competência exclusiva do presidente do Tribunal,a instrução normativa será editada quando tiver por objetivo estabelecermétodos e procedimentos que orientem ou auxiliem dirigentes e demais servidoresno exercício de suas funções, normatizar a distribuição de processos e asolução das dúvidas suscitadas na classificação dos feitos, estabelecer diretrizespara os serviços do Tribunal e adotar as providências necessárias à elaboraçãoda proposta orçamentária do Tribunal. A publicidade do ato dar-se-á mediantepublicação na imprensa oficial.ElementosTimbreO brasão e a identificação do órgão (papel timbrado oficial do Tribunal).Identificação do documentoNome do ato por extenso e em letras maiúsculas, seguido de STJ, donúmero e da data de expedição, tudo em negrito e centralizado no texto. Comoa numeração é reiniciada a cada ano, não é admitida a vírgula antes da data.EmentaAlinhada à direita e sem entrada de parágrafo, resume o assunto tratadono ato normativo.PreâmbuloInicia-se pelo cargo do expedidor, por exemplo, “O PRESIDENTEDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, em caixa-alta e negrito, seguidoda expressão “no uso de suas atribuições” ou similar e das razões daexpedição do ato (geralmente, a norma que o fundamenta). Encerra-secom a palavra “RESOLVE”, em outro parágrafo, em caixa-alta e negrito.TextoÉ o conteúdo do documento. Por ser ato normativo, possui amesma estrutura do texto legislativo, com artigos, parágrafos, incisos ealíneas.Cumpre registrar que o último artigo traz a seguinte determinação:“Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.”Caso, porém, o instrumento esteja revogando outro ou outros ou, ainda,dispositivos de outro, o penúltimo artigo deve ser: “Fica revogada a InstruçãoNormativa n. ___.”, “Ficam revogadas as Instruções Normativas n.___.”, “Fica revogado o art. ___.”