MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

124 Parte II - Redação Oficial e Atos Normativos2cmEspaços simples necessários paraque os elementos fiquem dispostosadequadamente na páginaA3cmATO DELIBERATIVO N. 86, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.Dois espaços simplesBAltera o Ato Deliberativo n. 8, de 19 demarço de 1993.2,5cm O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SER,usando da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 68 do RegulamentoGeral, aprovado pela Resolução STJ n. 62, de 18 de setembro de 1992, e tendo emvista a decisão do referido Conselho na sessão ordinária de 18 de agosto de 2006,RESOLVE:Art. 1º O art. 7º do Ato Deliberativo n. 8, de 19 de março de 1993,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 7º As perícias inicial e final a que se referem os arts. 39, § 2º, e 43do Regulamento Geral deverão ser realizadas no prazo de 10 diasúteis.”Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.BBB2cmEspaços simples suficientes para que aassinatura não fique colada ao textoCMinistro FRANCISCO FALCÃOCorpo do texto:Entrelinhamento simplesParágrafos:Espaço antes − 6ptTabulações:2,5mm2cm