MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

Manual de Padronização de Textos do STJ 1472cmDois a quatro espaços simples,dependendo da extensão do texto AEMENDA REGIMENTAL N. 13, DE 9 DE MAIO DE 2011.Dois espaços simplesBAcresce dispositivo ao Regimento Internodo Superior Tribunal de Justiça.3cm Art. 1º O inciso XIII do art. 21 do Regimento Interno passa a vigoraracrescido da seguinte alínea:B3cm“Art. 21. [...]XIII – [...]k) até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisõescriminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ouajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado,defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgãoque repute competente.”2cmArt. 2º Esta emenda regimental entra em vigor na data de suapublicação no Diário da Justiça eletrônico.Espaços simples suficientes para quea assinatura não fique colada ao textoCMinistro ARI PARGENDLERPresidenteCorpo do texto:Entrelinhamento simplesParágrafos:Espaço antes − 6pt2cm