MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

Manual de Padronização de Textos do STJ 189comarcacominarCircunscrição judiciária sob a jurisdição de juiz de direito.1. (VTDI) Ameaçar com pena ou castigo no caso de infração da lei.Ex.: Cominaram-lhe penas infamantes.2. Prescrever pena ou castigo.Ex.: O Juízo de primeiro grau condenou os réus a devolver os valores indevidamenterecebidos, além de cominar-lhes as sanções previstas na Lei n. 8.429, de 2 de junhode 1992.compensarcompetênciacompulsarcomutar(Direito Penal)conclusoconcussãoconflito decompetênciaconhecer de(VTDI) Estabelecer equilíbrio, contrabalançar; reparar o dano, o incômodo.Ex.: Talvez seja o caso de compensar a agravante com a confissão.Autoridade conferida por lei a juiz ou tribunal que o capacita a conhecer de ações submetidasà sua deliberação dentro de determinada circunscrição judiciária e a julgá-las.Quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o julgamento domesmo feito, pode incidir o conflito de competência (positivo ou negativo).(VTD) Manusear e examinar papéis, documentos, autos ou livros, seja para conhecer o seuconteúdo, seja para extrair deles notas ou certidões.Ex.: Ao compulsar os autos, constatei a ausência da assinatura do patrono da parte napetição dos embargos de declaração.(VTD e VTDI) Substituir uma pena grave por outra mais benéfica ao réu.Ex.: Diante do exposto e com fundamento no art. 2º, inciso I, do Decreto n. 5.620/2005,comuto o remanescente das penas privativas de liberdade impostas ao sentenciadoe, como consequência, determino a redução em 1/5; Comutar uma pena a um condenado.“Diz-se de autos que foram enviados, com termo de conclusão, ao juiz, em cujo poderpermanecem para que neles exare despacho ou dê sentença.” (Houaiss, 2009.)“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função [pública]ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.” (Art. 316 do CP.)Incidente processual que pode ocorrer quando dois ou mais juízos se declaram competentesou incompetentes para julgar o mesmo processo.(VTI) Tomar (o magistrado) conhecimento de uma causa ou de um recurso, acolhendo--os ou não no mérito, afastadas quaisquer preliminares de não conhecimento (v.g., intempestividade,incompetência ou ilegitimidade).Ex.: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial nos termos dovoto do ministro relator e, no mérito, negou-lhe provimento.Observação: Como, nesta acepção, o verbo é transitivo indireto, não pode ser apassivado.Assim, são inadimissíveis construções como esta: O recurso não foi conhecido.conjuntofático-probatóriocontestarElementos de prova (fatos, documentos) considerados numa demanda judicial que orientama aplicação do Direito.(VTD) Reclamar, disputar, negar, contradizer.Alguém contesta um direito quando não reconhece que ele é próprio de outrem; alguémcontesta um fato quando nega ou contradiz o que ele contém.Ex.: Discute-se a legitimidade ativa ad causam de suposto adquirente de veículo paracontestar penalidades.