MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

190 Parte III - Glossário JurídicocontrarrazõesconvolarArgumentos mediante os quais uma parte impugna as razões oferecidas pela outra.1. (VTI) Mudar de opinião, de estado civil ou de foro.Ex.: Convolara para outro partido.2. (VTDI) Transformar um ato judicial em outro ato.Ex.: Tal premissa não há de ter, entretanto, o efeito de convolar em contestação osembargos disciplinados nos arts. 755 e seguintes do CPC.correiçãocorreiçãoparcialcorrupçãoativacorrupçãopassivacrime comumcrime de abortocrime deresponsabilidadecrime militarcuidar decursocurso da açãocustascustódiacautelardar entrada emFunção administrativa inerente ao corregedor-geral ou a juízes corregedores, cuja finalidadeé corrigir os erros e abusos de autoridades judiciárias e de serventuários e auxiliaresda Justiça.Ação administrativo-judiciária usada contra despachos que implicarem inversão tumultuáriado processo, se não houver recurso específico para o caso.“Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar,omitir ou retardar ato de ofício.” (Art. 333 do CP.)“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora dafunção [pública] ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitarpromessa de tal vantagem.” (Art. 317 do CP.)Crime praticado por qualquer cidadão, independentemente de qualquer qualidade (roubo,furto, homicídio, etc.).Crime cometido quando se interrompe uma gravidez de forma proposital, fora dos casosprevistos em lei.Crime praticado, com abuso de autoridade ou falta de exação no cumprimento dos deveresfuncionais, por representante do Poder Executivo ou do Judiciário.Ato considerado crime dentro da caserna.(VTI) Versar sobre; discorrer sobre. Essa acepção ainda não está registrada nos dicionários.É, no entanto, comum no texto jurídico. (V. tratar.)Ex.: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu opedido.Movimento, andamento, duração de qualquer coisa.Consiste no andamento da ação ou do respectivo processo.Taxas cobradas pelo Poder Público em decorrência dos serviços prestados para a realizaçãodos atos processuais.Ex.: As custas do processo correrão por conta do recorrente.Prisão cautelar; prisão anterior ao decreto condenatório transitado em julgado, isto é,prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia, prisãodecorrente de sentença penal condenatória sujeita a recurso e prisão temporária.Embora alguns não aceitem esta expressão, ela já foi dicionarizada por Houaiss com aacepção de encaminhar, entregar (ofício, petição, etc.) para se iniciarem trâmites administrativos,legais, etc.Ex.: O advogado deu entrada no processo no Tribunal de Justiça local; A administraçãodeu entrada em processo disciplinar contra o funcionário.