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Manual de Padronização de Textos do STJ 123ATO DELIBERATIVODe competência do presidente do Conselho Deliberativo do Pró-Ser,serve para instituir, regulamentar ou alterar normas concernentes ao plano desaúde e benefícios dos servidores.ElementosTimbreO brasão e a identificação do órgão (papel timbrado oficial do Tribunal).Identificação do documentoNome do ato por extenso e em letras maiúsculas, seguido do número,da data de expedição e de ponto, tudo em negrito e centralizado no texto. Diferentementedos demais textos normativos do Tribunal, tem uma numeraçãoúnica desde sua instituição. Assim, admite-se a vírgula antes da data: Ato Deliberativon. 89, de 20 de setembro de 2007.EmentaPreâmbuloFica alinhada à direita e resume o assunto tratado no ato normativo.Inicia-se pelo cargo do expedidor, no caso, “O PRESIDENTE DO CON-SELHO DELIBERATIVO DO PRÓ-SER”, em caixa-alta e negrito, seguido da expressão“no uso de suas atribuições” ou similar e das razões da expedição do ato(geralmente, a norma que o fundamenta). Encerra-se com a palavra “RESOLVE”,em outro parágrafo, em caixa-alta e negrito.TextoPor ser ato normativo, possui a mesma estrutura do texto legislativo,com artigos, parágrafos, incisos e alíneas.Cumpre registrar que o último artigo traz a seguinte determinação:“Este ato entra em vigor na data de sua publicação.” Caso o instrumento revogueoutro ou outros ou, ainda, dispositivos de outro, o penúltimo artigo deve ser:“Fica revogado o Ato Deliberativo n. ___.”, “Ficam revogados os Atos Deliberativosn. ___.”, “Fica revogado o art. ___.”, “Ficam revogados os arts. ___.”AssinaturaÚltima parte do documento. Consiste na assinatura e no nome da autoridadeexpedidora (este em letras maiúsculas), centralizados no texto.LeiauteVer modelo do documento.