MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

Manual de Padronização de Textos do STJ 1852. (VTD) Sobrecarregar, onerar.Ex.: Admitido apenas o recurso especial da contribuinte, não é possível agravar a suasituação quanto à prescrição do direito postulado no feito, sob pena de violação doprincípio que veda a reformatio in pejus.agravoagravo deinstrumentoagravo regimentalou internoagravo retidoajuizar ou proporalalvará de solturaalvará judicialanálogoanatocismoanuiraparteapelaçãoRecurso que se interpõe com o propósito de modificar decisão interlocutória. O agravopode ser interposto de duas formas: por instrumento ou na forma retida.Recurso interposto contra decisão interlocutória. O agravo será processado fora dos autosem que se deu a decisão impugnada, formando razões e contrarrazões dos litigantes parao respectivo julgamento.Recurso sem efeito suspensivo disciplinado no regimento interno do tribunal que o adota.É interposto contra decisões monocráticas do presidente do tribunal, de seção e de turmaou de relator que causem prejuízo ao direito da parte. Esses órgãos julgadores devem-sepronunciar sobre tais decisões, confirmando-as ou reformando-as.Recurso interposto contra decisão interlocutória mediante requerimento do agravante,sendo julgado preliminarmente ao recurso principal. Fica nos próprios autos do processo.(VTD) Levar uma questão a juízo, tornar uma questão objeto de processo ou demandajudicial (utilizado para ação).Ex.: No processo sob julgamento, a autora, em vez de valer-se da cautelar preparatória,ajuizou diretamente a ação principal, discutindo o contrato e pleiteando a devoluçãode parcelas pagas.Al é uma forma de pronome indefinido ou substantivo arcaizada que significa outra pessoa,outra coisa, o mais, tudo o mais. Na linguagem forense, ainda aparece em fórmulasconsagradas.Ex.: A testemunha emudeceu e al não disse; Ele jamais será condenado se por al nãofor acusado.Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que está presa.Decreto lavrado por ordem do juiz para que se cumpra uma decisão por ele tomada mediantesentença ou mero despacho.Qualidade dos casos que, por sua semelhança ou paridade, são resolvidos extensivamenteou por analogia.É a incidência de juros calculados sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razãode não terem sido pagos. Os juros assim obtidos são somados ao capital, e esse total seráa base para o cálculo da nova contabilização de juros. A capitalização de juros não é admitidaem nosso ordenamento jurídico, salvo quando há estipulação legal que a autorize.(VTI) Aprovar ou autorizar a prática de um ato, aceitá-lo depois de feito, sem nenhumaobjeção, ou nele consentir.Ex.: Assim, o embargado torna-se responsável pelo pagamento da verba honorária dademanda quando, em vez de anuir ao afastamento da constrição sobre o bem, ofereceresistência aos embargos de terceiro.Ato de interromper o orador para emitir um comentário.Ex.: Vossa Excelência concede-me um aparte?Recurso que se interpõe contra decisão definitiva de primeira instância para instânciaimediatamente superior, a fim de que sejam reexaminadas e julgadas novamente asquestões decididas no juízo inferior.