MIOLO 06 AGOSTO DUAS CORES.indd - BDJur - Superior Tribunal ...

168 Parte II - Redação Oficial e Atos Normativos6. A criança, portanto, entrará no ensino fundamental (1ª série) aos 6anos de idade. A partir daí, não mais fará jus à assistência gratuita em creches oupré-escolas. Pretendeu o legislador adequar a norma a uma nova realidade: oensino fundamental deve iniciar-se mais precocemente, aos 6 anos de idade, e aeducação infantil (creche e pré-escola) deve terminar aos 5 anos.7. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superiordo Trabalho já modificaram os instrumentos normativos internos, amoldando-os aonovo preceito constitucional. Já o Conselho da Justiça Federal, da mesma forma queo Superior Tribunal de Justiça, mantém a concessão do auxílio pré-escolar aosdependentes até os 6 anos de idade, como se verifica no art. 78 da Resolução n. 4de 14 de março de 2008.8. Por todo o exposto, recomendo a remessa do processo à Secretaria doTribunal, propondo a alteração do Ato STJ n. 123/1994, a fim de harmonizá-lo com anova ordem constitucional, conforme sugerido pelo Senhor Secretário deAdministração e Finanças às fls. 220-221.É o parecer.CBrasília, ___ de ________ de ____.Espaços simples suficientes para quea assinatura não fique colada ao textoDAssinaturaNome (só iniciais maiúsculas)Cargo (só iniciais maiúsculas)Corpo do texto:Entrelinhamento simplesParágrafos:Espaço antes − 6ptTabulações:2,5mm