Departamento Regional Nordeste - Celg D

SERVIÇOS TÉCNICOS COMERCIAIS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS COMERCIAIS
GOIÂNIA
a) Para participar da licitação, as empresas interessadas deverão apresentar Certidão de
Registro e Quitação expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA
do estado de Goiás.
Obs: Se a licitante for de outra região a certidão apresentada deverá estar,
obrigatoriamente, em conformidade com o Artigo 69, da Lei 5.194, de 24/12/1966 e Resolução N° 413,
de 27/06/97, do CONFEA.
b) Para participar desta licitação, as empresas interessadas deverão apresentar atestado
emitido por Órgão Público ou Empresa Privada, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico
– CAT expedida pelo CREA, que comprove experiência na execução dos Serviços Técnicos Comerciais,
em consumidores de energia elétrica do Grupo “B”, contemplando as seguintes atividades: Suspensão /
Restabelecimento do Fornecimento no Medidor; Leitura de Medidor Informatizada; Retirada / Instalação /
Substituição de Equipamento de medição; Apresentação de Fatura; Apresentação de Aviso de
Vencimento; Suspensão / Restabelecimento do Fornecimento na Mufla; Suspensão / Restabelecimento do
Fornecimento no Poste; Leitura Informatizada de Medidor de Energia Elétrica com Emissão e Entrega
Simultânea da Fatura; Ligação Nova; Mudança de Padrão; Detecção de Irregularidades (Fraude/Ligação
Clandestina).
c) O responsável técnico indicado pela empresa participante da licitação deverá
comprovar através de Atestados Técnicos acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico –
CAT´s, expedidas pelo CREA, para seu Engenheiro Eletricista contemplando as atividades especificadas
na letra “b” deste capítulo. O Engenheiro de Segurança do Trabalho, pertencente a administração central,
deverá possuir atestado técnico acompanhado da respectiva CAT, comprovando ter atuado em atividades
que envolvam riscos elétricos no Sistema Elétrico de Potencia – SEP.
d) Não será permitida a formação de consórcios.
e) As interessadas deverão apresentar declaração contendo relação explícita da
disponibilidade de pessoal e veículos, conforme item II-1, equipamentos para a recepção e transmissão dos
dados, de forma a atender os prazos para a execução dos serviços estabelecidos neste Projeto Básico.
f) Os serviços objeto deste Projeto Básico não poderão ser subcontratados.
g) Os veículos utilitários, motos urbanas e motos rurais não poderão ser sublocados.
h) As participantes do processo licitatório deverão apresentar o Atestado de Visita
Técnica emitido pela CELG D – Departamento de Serviços Comerciais.
i) As licitantes deverão declarar conhecer e se obrigar a cumprir, integralmente, as
condições sobre Segurança e Medicina do Trabalho, conforme os termos do REGULAMENTO BÁSICO
28