Departamento Regional Nordeste - Celg D

1. OBJETIVO
Administração de Contratos e Serviços
Técnicos Comerciais Terceirizados
CELGD.IPC.074/02
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Normatizar e padronizar os procedimentos para a administração dos contratos firmados para a
execução dos Serviços Técnicos Comerciais Terceirizados, objetivando atingir as metas
determinadas pelas cláusulas contratuais, ou seja, as atividades desenvolvidas na área comercial da
CELG D devem visar o faturamento e a arrecadação da totalidade da energia elétrica vendida,
dentro dos calendários estabelecidos.
Controlar, também, as atividades desenvolvidas pelos empreiteiros e os parâmetros estabelecidos
nas cláusulas contratuais, quanto à quantidade e qualidade mínimas exigíveis para os Serviços
Técnicos Comerciais prestados, sem jamais permitir que o valor e prazo máximos contratuais sejam
ultrapassados.
2. APLICAÇÃO
Aplica-se esse procedimento aos Departamentos Regionais, às Agências Pólo e Setores de Serviços
Comerciais, bem como ao Setor de Serviços de Corte e Religação e Setor de Gestão do
Faturamento.
3. REFERÊNCIAS
Os artigos abaixo transcritos, todos da Resolução 456, de 29 de novembro de 2000, da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tratam do assunto:
Art. 32. A concessionária é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades
consumidoras, exceto quando:
I - o fornecimento for destinado para iluminação pública, semáforos ou assemelhados,
bem como iluminação de ruas ou avenidas internas de condomínios fechados horizontais;
II - a instalação do medidor não puder ser feita em razão de dificuldade transitória,
encontrada pelo consumidor, limitada a um período máximo de 90 (noventa) dias, em que
o mesmo deve providenciar as instalações de sua responsabilidade;
III - o fornecimento for provisório; e
IV - a critério da concessionária, no caso do consumo mensal previsto da unidade
consumidora do Grupo “B” ser inferior ao respectivo valor mínimo faturável referido no art.
48;
Parágrafo único. No caso de fornecimento destinado para iluminação pública, efetuado a
partir de circuito exclusivo, a concessionária deverá instalar os respectivos equipamentos
de medição sempre que julgar necessário ou quando solicitados pelo consumidor.
Art. 33. O medidor e demais equipamentos de medição serão fornecidos e instalados pela
concessionária, às suas expensas, exceto quando previsto em contrário em legislação
específica.
Histórico: 02 – Alteração do Documento
Elab.: Guelsina G. Campos Aprovação: José Carlos Zoccoli Rubrica: Vigência:
CELGD-F001-02