Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
d) elaborar a programação orçamentária anual e efetuar as
reprogramações mensais;
e) elaborar a programação financeira de desembolso;
f) registrar e controlar os créditos orçamentários e recursos financeiros;
g) efetuar aquisições, contratar serviços, empenhar despesas, efetuar pagamentos,
providenciar e controlar concessão de suprimentos de fundos;
h) encaminhar ao órgão de contabilidade analítica toda documentação
relativa à execução orçamentária e financeira;
i) requisitar passagens e instruir processos de concessão de diárias e
ajudas de custo e promover os respectivos pagamentos;
j) numerar e controlar a expedição de ofícios, portarias e outros expedientes;
l) receber, registrar, controlar e distribuir os materiais de consumo e
permanente;
m) promover o registro e controle dos bens móveis adquiridos, incorporados
e baixados, bem como manter atualizado o inventário dos bens
móveis existentes na Delegacia; e
n) promover a identificação das necessidades de locação de obras,
reformas, reparos e adaptação de imóveis, bem como acompanhar e
controlar a sua execução.
Art. 5º. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento:
I – julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria de Receita Federal e recorrer
ex-officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;
II – baixar atos internos relacionados com a execução de serviços,
observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a
matéria tratada;
III – aprovar os planos de trabalho e a programação orçamentária e
financeira;
IV – praticar atos de administração orçamentária e financeira relativos
aos recursos da Delegacia;
111