Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
II - tratem da exigência de crédito tributário de valor atualizado superior
a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III - preencham os requisitos constantes do art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), mediante requisição do interessado;
IV - tenham sido protocolados há mais de quatro anos, contados do
primeiro dia do ano em curso.
Art. 3º Efetivada a distribuição prioritária de que trata o artigo 2º e
havendo saldo de horas líquidas para julgamento, será adotado para as
turmas e julgadores o critério de distribuição ordinária, segundo os seguintes
percentuais:
I - quarenta por cento para processos fiscais de exigência de crédito
tributário de maior valor, em ordem decrescente;
II - trinta por cento para processos mais antigos;
III - até trinta por cento para os demais processos.
Art. 4º Na distribuição ordinária é facultada a distribuição concomitante
de processos que guardem conexão e semelhança de matéria, ainda
que não se enquadrem nos critérios de prioridade e preferência.
Art. 5º A distribuição de processos fiscais aos julgadores obedecerá à
programação mensal de julgamento fixada pelo respectivo delegado,
mediante proposta dos presidentes de turma, em consonância com os
critérios desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revoga-se a Portaria SRF nº 2.701, de 28 de setembro de 2001,
publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2001, Seção 1, página 15.
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