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Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
I – vinte por cento, no mínimo, da quantidade de processos distribuídos
aos julgadores, a cada mês, é composta dos processos com data de
protocolo mais antiga, dentre os que aguardam distribuição na turma;
II – quarenta por cento, no mínimo, da quantidade de processos distribuídos
aos julgadores, a cada mês, é composta dos processos fiscais
de exigência de crédito tributário de maior valor, dentre os que aguardam
distribuição na turma.
Art. 5º Os percentuais mínimos estabelecidos nos arts. 3º e 4º desta Portaria
devem ser observados exclusivamente em relação à totalidade dos processos
distribuídos ordinariamente às turmas e aos julgadores a cada mês.
Art. 6º Não integram a distribuição ordinária, podendo ser livremente
distribuídos os processos que tratam de matérias conexas, assim entendidos
aqueles cuja descrição dos fatos e enquadramento legal dos
autos de infração sejam idênticos, e os que versem sobre:
I – exigência de penalidade isolada;
II – manifestação de inconformidade relativa a exclusão do Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);
III – exigência de crédito tributário de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais);
IV – reconhecimento de direito creditório de valor inferior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 7º Declara revogada a Portaria SRF nº 681, de 9 de julho de 1993,
a partir de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
9 - PORTARIA SRF Nº 3.136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Estabelece indicadores de gestão da Secretaria da Receita
Federal.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
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