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Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
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2000, as metas de fiscalização de tributos internos e de fiscalização
aduaneira são aquelas aprovadas, respectivamente, pelas Portarias SRF
nºs 1.392 e 1.401, de 23 de dezembro de 1999.
Art. 3º São fixados os seguintes valores para os pesos indicados na
expressão constante do art. 4º, I, a, da Portaria SRF nº 793, de 10 de
maio de 2000:
I – P1 = 0,30;
II – P2 = 0,20;
III – P3 = 0,10;
IV – P4 = 0,15;
V – P5 = 0,10; e
VI – P6 = 0,15.
Art. 4º São fixadas para o segundo trimestre civil de 2000 as seguintes
metas:
I – de julgamento de processos administrativo-fiscais em primeira instância,
redução de três por cento do estoque de processos;
II – de julgamento de processos fiscais em segunda instância, redução
de três por cento do estoque de processos.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II
do caput deste artigo:
I – pelo menos cinqüenta por cento dos processos julgados no trimestre
devem corresponder aos de caráter prioritário, assim considerados
aqueles em que estejam presentes as circunstâncias de crime contra a
ordem tributária e os de valor de crédito tributário total superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
II – os processos baixados em diligência não podem ser computados
como processos julgados.
Art. 5º O indicador de realização do crédito tributário declarado será
aferido, trimestralmente, com base na Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais DCTF.