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Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004 76 Seção III Do Procedimento Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: Nota: Ver artigo 48 deste Decreto, que veda a instauração de procedimento fiscal na pendência de consulta. I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Notas: 1) Ver Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigo 195. 2) Ver Decreto nº 3.000/99 – Novo RIR. 3) Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Outros Tributos), artigos de 34 a 38. III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Notas: 1) Ver art. 482, do Decreto nº 4.543, de 26.12.2002, DOU 27.12.2002. 2) Ver Decreto-Lei nº 37/66, artigo 102, § 1º. § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Notas: 1) Ver Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigo 138. 2) Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Outros Tributos), artigo 47. 3) Ver Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17.5.2002, DOU 20.5.2002, que dispõe sobre o pagamento efetuado pela fonte pagadora após o início do procedimento fiscal contra contribuinte pessoa física, relativo ao imposto que deixou de ser retido sobre os rendimentos pagos durante o ano-calendário.
Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) § 1º. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que implique a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) Nota: A Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002, rejeitada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 18.12.2002, DOU 19.12.2002, havia alterado este parágrafo. Transcrevemos, abaixo, a redação para consulta: “§ 1º As exigências de que trata o caput, formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002)” § 2º. Os procedimentos de que tratam este artigo e o artigo 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993) 77
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