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Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento
emitida por processo eletrônico.
Art. 12. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação
tributária federal e não for competente para formalizar a exigência, comunicará
o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato,
que adotará as providências necessárias.
Notas:
1) Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica e
Outros Tributos), artigo 83, que condiciona o encaminhamento
da representação fiscal ao Ministério Público à decisão
final na esfera administrativa sobre a exigência fiscal do crédito
tributário correspondente.
2) Ver Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária),
artigos 1º e 2º.
3) Ver Decreto nº 982/93 (Crimes de Natureza Tributária e
Conexos – Comunicação ao MP – Fiscalização).
Art. 13. A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo,
se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se
essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência.
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Notas:
1) Ver Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), artigo 151,
III, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
2) Ver Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXIV, LIV e
LVI, que contém os princípios que regem o processo administrativo
e judicial.
3) Ver Lei nº 8.218/91 (Impostos e Contribuições Federais),
artigo 6º.
4) Ver Lei nº 8.383/91 (Tributos Federais – UFIR), artigo 60.
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