Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
DRJs. Com a edição da Medida Provisória nº 2.113-30, de 26/4/2001,
que alterou o artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, o julgamento nas
DRJs passou de monocrático para colegiado.
O funcionamento do colegiado nas DRJs está disciplinado
na Portaria MF nº 258, de 24/8/2001. No Regimento da SRF, aprovado
pela Portaria MF nº 259, de 24/8/2001, foram definidas a nova estrutura
e as competências das 18 DRJs que possuem, ao todo, 87
(oitenta e sete) Turmas de Julgamento, especializadas por matéria e
de acordo com sua jurisdição territorial. Respeitada a especialização
das Turmas, o Secretário da Receita Federal pode, mediante Portaria,
efetuar transferência de processos entre as DRJs para atender
as prioridades de julgamento e para compatibilizar os estoques das
unidades.
3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO NAS DRJS
O julgamento de processos relativos a tributos e contribuições
federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, atividadefim
das DRJs, apresenta duas características peculiares que influenciam
diretamente a gestão das unidades: a imprevisibilidade da entrada
de processos para julgamento e a natureza intelectual dos trabalhos
produzidos.
O fluxo de entrada de novos processos para julgamento depende
de diversos fatores externos às DRJs, dentre os quais podem-se
destacar: o aumento da produtividade da fiscalização; a evolução dos
procedimentos de auditoria eletrônica, assim como mudanças nos critérios
de emissão dos autos e notificações decorrentes dessa atividade;
a edição de novas leis, consideradas controversas, que elevam a carga
tributária ou ampliam os poderes da fiscalização.
Registre-se que a mensuração da carga de trabalho de julgamento
deve ser feita tanto em relação à quantidade quanto à complexidade
dos processos. Há julgamentos que podem ser feitos em menos de
uma hora, como, por exemplo, os das multas por atraso na entrega de
declaração do Imposto de Renda, e outros que podem levar vários dias ou
semanas, tais como as auditorias que envolvem atividades rurais.
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