Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

CAPÍTULO IV
Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
I - acompanhar e controlar as atividades de preparo do julgamento e a
distribuição de processos fiscais;
II - coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades relacionadas
com programação orçamentária e financeira, recursos humanos, materiais
e patrimoniais, comunicações administrativas, transportes,
tecnologia e segurança de informação, e serviços gerais e auxiliares; e
III - manter controle dos acórdãos e resoluções proferidas.
Art. 206. Ao Secoj são inerentes as competências descritas nos incisos
I e III do art. 205.
Art. 207. Ao Selot são inerentes as competências descritas no inciso II
do art. 205.
Art. 208. Ao Sesop são inerentes as competências descritas no art. 205.
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
(...)
Art. 229. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe:
I - promover atividades relacionadas com planejamento, organização e
modernização, bem assim com a programação orçamentária e financeira;
II - presidir uma das turmas de julgamento na qualidade de julgador;
III - editar atos relacionados com a execução de serviços, observadas
as instruções das Unidades Centrais sobre a matéria tratada;
IV - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
DRJ; promover licitações para a realização de estudos, pesquisas,
serviços, compras e obras de interesse da SRF, até a modalidade de
tomada de preços, bem assim dispensar ou reconhecer situação de
inexigibilidade de licitação, cujos preços estejam compreendidos no
limite daquela modalidade, e celebrar os respectivos contratos;
V - autorizar viagens a serviço e conceder diárias ao pessoal subordinado
e a colaboradores eventuais, no interesse da SRF;
121