Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
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Art. 10. Para fins do disposto nesta Portaria ficam aprovadas as seguintes
tabelas:
Tabela I - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ (IRPJ,
CSLL, Simples, IRF e outras penalidades);
Tabela II - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PF (IRPF
e outros);
Tabela III - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ (IPI);
Tabela IV - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ
(IRPJ/CSLL de Instituição Financeira, CPMF e IOF);
Tabela V - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ (Contribuições,
exceto CSLL, e outros Tributos);
Tabela VI - Quesitos para apuração do grau de complexidade – ITR;
Tabela VII - Quesitos para apuração do grau de complexidade – II e IE;
Tabela VIII - Intervalos de pesos para apuração do grau de complexidade;
Tabela IX - Códigos de atividades e afastamentos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.