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Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004 80 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) Nota: A Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002, rejeitada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 18.12.2002, DOU 19.12.2002, havia alterado este parágrafo. Transcrevemos, abaixo, a redação para consulta: “Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial no curso de um mesmo processo, o prazo para apresentação de impugnação da matéria agravada começará a fluir a partir da ciência do ato que formalizar o agravamento. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002)” Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) Nota: A Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002, rejeitada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 18.12.2002, DOU 19.12.2002, havia acrescentado os incisos V e VI. Transcrevemos, abaixo, as redações para consulta:
Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento “V – se a matéria impugnada foi submetida a apreciação judicial ou a procedimento de consulta, devendo ser juntada cópia da petição; (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002) VI – a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 75, de 24.10.2002, DOU 25.10.2002)” § 1º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) § 2º. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscálas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) Nota: O Código Penal, artigos de 138 a 142, dispõe sobre calúnia, injúria e difamação. § 3º. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) 81
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