Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
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“Art.. 1º A distribuição de processos fiscais nas Delegacias
da Receita Federal de Julgamento (DRJs) deve atender aos
critérios de prioridade desta Portaria.
Art. 2º Os processos fiscais que tratam de exigência de crédito
tributário de valor superior a R$ 10.000.000,00 (...) e aqueles
em que estejam presentes circunstâncias indicativas de
crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal
para fins penais, devem ser distribuídos à competente
turma de julgamento até o último dia útil da semana subseqüente
ao ingresso daqueles na DRJs.
Parágrafo único. Os presidentes de turma devem distribuir
aos julgadores, na semana subseqüente à da recepção na
turma, os processos a que se refere o caput, observando-se
semelhança e conexão de matérias.
Art. 3º Na distribuição ordinária de processos às turmas, o
Delegado deve atender às seguintes disposições:
I - vinte por cento, no mínimo, da quantidade de processos
distribuídos às turmas, a cada mês, é composta dos processos
com data de protocolo mais antiga, dentre os que aguardam
distribuição na DRJs;
II - quarenta por cento, no mínimo, da quantidade de processos
distribuídos às turmas, a cada mês, é composta dos
processos fiscais de exigência de crédito tributário de maior
valor, dentre os que aguardam distribuição na DRJs.”
O cumprimento dessa norma, que vem sendo acompanhada
pelo Gabinete SRF, foi um dos fatores que levou à redução do estoque
de processos de elevado valor nos últimos três anos, como também
dos mais antigos, conforme gráfico a seguir: