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Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
1 - DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972
(DOU 7.3.1972, RET. DOU 9.3.1972)
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Notas:
1) Ver publicação original deste Decreto.
2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.922-9.
3) Ver Lei nº 10.522, de 19.7.2002, DOU 22.7.2002, que dispõe
sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados
de órgãos e entidades federais.
4) Ver Lei nº 8.748, de 9.12.1993, DOU 10.12.1993, que altera
a legislação reguladora do processo administrativo de determinação
e exigência de créditos tributários da união.
5) Ver Medida Provisória nº 2.176-79, de 23.8.2001, DOU
24.8.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001, que
dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados
de órgãos e entidades federais.
6) Ver Decreto-Lei nº 2.303, de 21.11.1986, DOU 24.11.1986,
que altera a legislação tributária federal.
7) Ver Decreto nº 4.523, de 17.12.2002, DOU 18.12.2002,
que regulamenta o arrolamento de bens para interposição de
recurso voluntário no processo administrativo de determinação
e exigência de créditos tributários da União.
8) Ver Decreto nº 3.969, de 15.10.2001, DOU 16.10.2001,
que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades
da administração previdenciária em matéria fiscal e
para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração
e cobrança de créditos previdenciários.
9) Ver Decreto nº 2.562, de 27.4.1998, DOU 28.4.1998, que
altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento
pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério
da Fazenda.
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