Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
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Fonte: CP
Periodicidade de apuração: mensal
Amplitude: nacional, DRJ
Responsável: Cosit
(...)
10 - PORTARIA SRF Nº 1.512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
(DOU 3.1.2003)
Institui o Relatório de Horas Aplicadas ao Julgamento, estabelece
critérios para fixação de metas das Delegacias da Receita Federal de
Julgamento e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe conferem os art. 237 e 238 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24
de agosto de 2001 e tendo em vista o disposto nas Portarias SRF nº
2.403, de 31 de agosto de 2001, nº 2.701, de 28 de setembro de 2001, nº
3.022, de 29 de novembro de 2001, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de
Julgamento (DRJ), o Relatório de Horas Aplicadas ao Julgamento (Rhaj).
Parágrafo único. O documento será emitido eletronicamente por meio
de sistema de controle de processos das DRJ.
Art. 2º O Rhaj deverá ser apresentado pelos julgadores em exercício
nas DRJ, mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte, utilizando
o modelo do Anexo I e respectivas instruções de preenchimento,
contidas no Anexo IV.
Art. 3º As DRJ deverão encaminhar à Divisão de Controle dos Julgamentos
(Dicoj) da Coordenação de Tributação (Cosit), até o oitavo dia
útil do mês seguinte, a consolidação dos Rhaj, com subtotais de horas
por turma e totais da unidade, conforme Anexo II e instruções de preenchimento,
Anexo IV.