Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
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6 - Divisão de Suporte Operacional (Disop) - (exceto nas Delegacias
constantes do item 1)
6.1 - Serviço de Controle do Julgamento (Secoj) - (exceto nas Delegacias
constantes do item 1)
6.2 - Serviço de Logística, Tecnologia e Segurança da Informação (Selot)
- (exceto nas Delegacias constantes do item 1)
7 - Serviço de Suporte Operacional (Sesop) - (nas Delegacias constantes
do item 1).
Parágrafo único. As Turmas são dirigidas por um Presidente, nomeado
entre os julgadores, sendo que dezoito (18) são presididas pelos Delegados
de Julgamento.
(...)
Art. 7º As DRJ, localizadas conforme o Anexo V, são subordinadas
diretamente ao Secretário da Receita Federal.
(...)
Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V,
compete:
I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos
administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários,
inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação
de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores
e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos
relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à
imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições
administrados pela SRF; e
II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação,
de programação e logística, e as relacionadas com planejamento,
organização, modernização e recursos humanos.
Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas
no inciso I do art. 203.
Art. 205. À Disop das DRJ compete: