Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
5. Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Comércio Exterior – DICEX
5.1. Serviço de Julgamento de Processos de Tributos sobre o Comércio
Exterior – SECEX
5.2. Serviço de Julgamento de Processos de Regimes Aduaneiros Especiais
– SERAE
6. Divisão de Acompanhamento, Controle e Disseminação do Julgamento
– DIADI
6.1. Serviço de Controle e Avaliação – SECAV
6.2. Serviço de Informatização e Disseminação do Julgamento – SEIND
6.3. Serviço de Suporte Operacional – SESOP
Parágrafo único. As Delegacias a que se refere este artigo, subordinadas
diretamente ao Secretário da Receita Federal, serão dirigidas por
Delegados da Receita Federal de Julgamento, e as suas Divisões e
Serviços, por Chefes.
Art. 2º. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar,
nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância
de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º. Às divisões de julgamento de tributos compete a preparação
de julgamento de processos administrativos relativos a restituição,
ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos
e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,
bem como a de processos administrativos de determinação e exigência
de créditos tributários e demais atividades de contencioso administrativo-fiscal,
e, especificamente:
I – apreciar processos e elaborar minutas de decisão;
II – preparar informações solicitadas pelo Poder Judiciário; e
III – prestar assistência às autoridades julgadoras, no que se refere a
ações judiciais, e acompanhar os respectivos processos administrativos,
se houver.
Art. 4º. Às Divisões de Acompanhamento, Controle e Disseminação do
Julgamento compete acompanhar e controlar as atividades de preparo do
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