Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
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V – aplicar a legislação de pessoal aos servidores subordinados;
VI – autorizar viagens a serviço e, na forma da legislação vigente, conceder
diárias e ajudas de custo no âmbito de sua jurisdição;
VII – definir informações gerenciais necessárias à aferição de desempenho
e de resultados;
VIII – garantir a atualização, a fidedignidade e a transmissão dos dados
dos sistemas de processamento eletrônico de dados sob sua responsabilidade;
IX – localizar o pessoal subordinado, nos limites de sua jurisdição; e
X – identificar necessidades de treinamento dos servidores da unidade,
elaborar proposta de programas de capacitação e realizar a programação
aprovada.
Art. 6º. As Delegacias da Receita Federal encaminharão às Delegacias
de que trata esta Portaria, mediante protocolo, no prazo de quinze dias,
contados a partir de sua instalação, os processos ainda não julgados
aos quais se aplique o disposto no art. 2º.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
4 - PORTARIA MF Nº 258, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
(DOU 27.8.2001)
Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das
Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Nota: Ver Portaria SRF nº 1.206, de 18.10.2002, DOU
22.10.2002, que dispõe sobre a redação de acórdão resultante
de julgamento de processo administrativo no âmbito da
Secretaria da Receita Federal.
O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e
da Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º A constituição das turmas das Delegacias da Receita Federal