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Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
Seção VII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 37. O julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme
dispuserem seus regimentos internos.
Nota: Ver Portaria SRF nº 1.024, de 22.8.2002, DOU
26.8.2002, que disciplina o acompanhamento do julgamento
de processos administrativos-fiscais nos Conselhos de
Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
§ 1º. (Revogado pelo Decreto 83.304, de 28.3.1979, DOU 29.3.1979)
§ 2º. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do
Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumprila,
no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º. Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo
de trinta dias, contados da ciência:
I – de decisão que der provimento a recurso de ofício;
II – de decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso
voluntário. (Parágrafo prejudicado pelo artigo 50 da Lei nº 8.541/92)
Nota: Assim dispõe o artigo 50 da Lei nº 8.541/92:
“Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento
dos Conselhos de Contribuintes.”
Art. 38. O julgamento em outros órgãos da administração federal farse-á
de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme
dispuser o órgão que administra o tributo.
Seção VIII
Do Julgamento em Instância Especial
Art. 39. Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda
que julgar ou decidir as matérias de sua competência.
Art. 40. As propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelos
Conselhos de Contribuintes atenderão às características pessoais ou
materiais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total ou parci-
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