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Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
5. CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS JULGADORES –
ORDEM DE PREFERÊNCIA E PERCENTUAIS DE APLICAÇÃO DE HORAS
A mudança no gerenciamento das DRJs começou em setembro
de 2001 com a adoção de novos critérios para distribuição de processos
aos “pareceristas”, que passaram a ser denominados
“julgadores”, estabelecendo-se ordem de preferência e percentuais de
aplicação das horas disponíveis para julgamento.
A Portaria SRF nº 681, de 1993, então vigente, estabelecia as
prioridades no “julgamento” dos processos apenas com base no valor.
De acordo com o art. 1º dessa Portaria, eram prioritários, em primeiro
lugar, os processos de valor acima de 100 mil UFIRs, aproximadamente
100 mil reais em 2001. A seguir, os acima de 50 mil UFIRs e, depois, os
de 20 mil UFIRs. Conforme o disposto no art. 2º, os processos de valor
inferior a 20 mil UFIRs deveriam ser julgados por ordem cronológica de
entrada na unidade. Essa Portaria estava sendo cumprida por poucas
delegacias, pois, com os elevados estoques e com a necessidade de
julgar o maior número possível de processos, na tentativa de atingir as
metas estabelecidas pela Portaria SRF nº 839, de 25/5/2000 – a ser
tratada no próximo tópico –, a grande maioria dos processos julgados
estava no final da ordem de prioridade. Se a Portaria SRF nº 681, de
1983, fosse rigorosamente cumprida, a DRJ de São Paulo, por exemplo,
desde a sua instalação, deveria ter julgado apenas processos de valor
acima de 100 mil reais. Outro equívoco detectado nessa Portaria foi a
instituição da ordem de preferência com base na data de entrada na
DRJ, em vez da data de protocolo do processo. Com isso, um processo
formalizado em 2000 e enviado para a DRJ no mesmo ano seria prioritário
em relação a um processo de mesmo valor formalizado em 1999, mas
que tivesse sido enviado à DRJ em 2001.
A Portaria SRF nº 2.701, de 28/9/2001, contemplou integralmente
a proposta de fixar critérios de distribuição levando-se em conta as horas
disponíveis para julgamento e prioridades com base no valor e na antiguidade
do processo, estabelecendo regras factíveis e adequadas às diretrizes
estabelecidas pela Administração da SRF, que passaram a ser cumpridas
pelas DRJs. Assim dispõem os artigos 1º a 3º da aludida Portaria:
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