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Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
§ 2º Não se modificarão os prazos iniciados antes da entrada em vigor
deste Decreto.
Art. 66. O Conselho Superior de Tarifa passa a denominar-se 4º Conselho
de Contribuintes.
Art. 67. Os Conselhos de Contribuintes, no prazo de noventa dias,
adaptarão seus regimentos internos às disposições deste Decreto.
Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário.
2 - LEI Nº 8.748, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993
(DOU 10.12.1993)
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de
determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras
providências.
Notas:
1) Ver publicação original desta Lei.
2) Ver Decreto nº 2.191, de 1997, DOU 4.4.1997.
3) Ver Medida Provisória nº 2.176-79, de 23.8.2001, DOU
24.8.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os dispositivos a seguir, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de
1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de
créditos tributários da União, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal
e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de
infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto,
contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos
os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis
à comprovação do ilícito.
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