Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
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10) Ver Decreto nº 93.335, de 1986, DOU 7.10.1986.
11) Ver Decreto nº 92.698, de 1986, DOU 22.5.1986.
12) Ver Decreto nº 91.953, de 1985, DOU 20.11.1985.
13) Ver Decreto nº 83.304, de 1979, DOU 29.3.1979.
14) Ver Portaria PGFN nº 262, de 11.6.2002, DOU 26.6.2002, que
dispõe sobre o parcelamento do valor correspondente à
arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais
promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
15) Ver Portaria SRF nº 3.007, de 26.11.2001, DOU 7.1.2002,
que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece
normas para a execução de procedimentos fiscais
relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria
da Receita Federal.
16) Ver Portaria SRF nº 2.403, de 31.8.2001, DOU 5.9.2001,
que relaciona as matérias de julgamento nas Delegacias da
Receita Federal de Julgamento – DRJ.
17) Ver Portaria MF nº 258, de 24.8.2001, DOU 27.8.2001,
que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento
das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
18) Ver Instrução Normativa DC/INSS nº 100, de 18.12.2003,
DOU 24.12.2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais
administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições
da fiscalização do INSS.
19) Ver Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 18.9.2003, DOU
19.9.2003, que regulamenta os procedimentos para apuração
de infrações administrativas por condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa
ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de créditos
de natureza tributária e não tributária para com IBAMA.
20) Ver Deliberação CVM nº 458, de 29.4.2003, DOU 8.5.2003,
que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e
direitos previsto neste Decreto.