Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs
Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento
Os autores elaboraram alguns suplementos, em meio eletrônico,
para subsidiar a apreciação deste trabalho e também para propiciar
um maior conhecimento dos temas e das ferramentas criadas. Esses
suplementos foram gravados no CD que acompanha a inscrição.
Os arquivos possuem os seguintes títulos:
- Apresentação_do_CP.pps (arquivo para Microsoft PowerPoint);
- Apresentação_do_SAD.pps (arquivo para Microsoft PowerPoint);
- Demo_do_CP.mdb (aplicativo em Microsoft Access);
- Legislação_referenciada.doc (legislação citada em Microsoft Word).
Esclareça-se que esses suplementos não integram a presente
monografia, que está limitada às 50 páginas deste volume, conforme
previsto no regulamento do Prêmio.
2. BREVE HISTÓRICO DAS DRJS
As 18 DRJs foram criadas pela Medida Provisória nº 367, de
29/10/1993, artigo 2º, convertida na Lei nº 8.748, de 9/12/1993. Até então,
o julgamento em primeira instância dos PATs da SRF competia, via
de regra, ao próprio Delegado da Receita Federal da jurisdição do interessado,
superior hierárquico do Auditor-Fiscal responsável pela lavratura
do auto de infração ou pela análise do pleito do contribuinte.
A criação das DRJs visou a melhorar a qualidade dos julgamentos,
tendo em conta a especialização dos Auditores-Fiscais responsáveis
pela elaboração das minutas e pela desvinculação hierárquica
entre os julgadores e os responsáveis pelos lançamentos.
A Portaria do Ministro da Fazenda – MF nº 384, de 30/6/1994,
definiu a estrutura, localização e funcionamento das DRJs, que foram
instaladas logo após sua publicação.
A concentração da responsabilidade pelo julgamento apenas
no titular da DRJs, os crescentes estoques de processos aguardando
julgamento em primeira instância, com elevados prazos de permanência,
bem como a necessidade de valorizar os AFRFs pareceristas, motivaram
as mudanças na estrutura e na sistemática de julgamento das
21