Delegacias da Receita Federal de Julgamento - Esaf - Ministério da ...

Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004
98
III – Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação,
quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria
da Receita Federal e formuladas:
a) sobre classificação fiscal de mercadorias;
b) pelos órgãos centrais da administração pública;
c) por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais,
de âmbito nacional.
Nota: Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica
e Outros Tributos), artigo 50, que determina a não-aplicação
deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação
fiscal de mercadorias.
Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da Consulta.
Nota: Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica
e Outros Tributos), artigo 50, que determina a não-aplicação
deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação
fiscal de mercadorias.
Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de
primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.
Nota: Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica
e Outros Tributos), artigo 50, que determina a não-aplicação
deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação
fiscal de mercadorias.
Art. 57. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício de decisão
favorável ao consulente.
Nota: Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica
e Outros Tributos), artigo 50, que determina a não-aplicação
deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação
fiscal de mercadorias.
Art. 58. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em
processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
Nota: Ver Lei nº 9.430/96 (Imposto de Renda Pessoa Jurídica
e Outros Tributos), artigo 50, que determina a não-aplicação
deste artigo aos processos de consultas relativos à classificação
fiscal de mercadorias.