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Secretaria da Receita Federal – 3 o Prêmio Schöntag - 2004 132 Art. 10. Para fins do disposto nesta Portaria ficam aprovadas as seguintes tabelas: Tabela I - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ (IRPJ, CSLL, Simples, IRF e outras penalidades); Tabela II - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PF (IRPF e outros); Tabela III - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ (IPI); Tabela IV - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ (IRPJ/CSLL de Instituição Financeira, CPMF e IOF); Tabela V - Quesitos para apuração do grau de complexidade – PJ (Contribuições, exceto CSLL, e outros Tributos); Tabela VI - Quesitos para apuração do grau de complexidade – ITR; Tabela VII - Quesitos para apuração do grau de complexidade – II e IE; Tabela VIII - Intervalos de pesos para apuração do grau de complexidade; Tabela IX - Códigos de atividades e afastamentos. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJs Novos Métodos e Ferramentas para Gestão do Julgamento ANEXO I À PORTARIA SRF Nº 1.512, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 RELATÓRIO DE HORAS APLICADAS AO JULGAMENTO – RHAJ 133
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