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til; liberdade de associação e liberdade sindical, com o reconhecimento efetivo
do direito à negociação coletiva; eliminação da discriminação em matéria de
emprego e ocuçaão.
No presente estudo, a Dra. Maria Aparecida Gugel, ilustre
Subprocuradora-Geral do Trabalho e dileta colega de Ministério Público, no
qual ingressamos pelo mesmo concurso, desenvolve este último aspecto em
relação às pessoas portadoras de deficiência. E o faz com profundidade, extensão
e competência, tornando a obra marco referencial de consulta.
Em recente palestra proferida em Brasília (setembro/2005), o eminente
constitucionalista alemão Peter Häberle (n. 1934) fazia uma releitura, 30 anos
depois, de sua conhecida obra A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição
(1975), propondo que a exegese constitucional moderna, no contexto
de uma sociedade globalizada, se faça à luz do Direito Comunitário e Internacional.
No campo laboral, o Direito Inernacional tem sua fonte nas convenções
e recomendações da OIT, que, mesmo não ratificadas pelos países-membros,
servem de inspiração para a interpretação do direito pátrio.
A obra que ora vem a luz tem o mérito, entre tantos outros, de adotar
como marcos teóricos para o desenvolvimento hermenêutico a inserção dos
direitos do portador de deficiência no âmbito dos direitos humanos fundamentais
(conforme as diferentes declarações de direitos) e sua análise à luz das
normas internacionais do trabalho (mormente as convenções 111 e 159 da
OIT). A par disso, extraindo das normas legais pátrias lei n. 7.853/89 e decreto
n. 3.298/99) todo o seu conteúdo normativo, ultrapassa a questão do direito
material, para adentrar nos mecanismos de tutela desses direitos, em sua feição
processual.
Percebe-se na autora a preocupação social e cristã como ser humano
fragilizado, que merece uma especial atenção. E essa atenção lhe tem sido
concedido pela autora há vários anos, à frente de Coordenadoria específica
sobre o tema no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Com efeito, a virtude da justiça, consubstanciada em dar a cada um o
que é seu (Ulpiano), quando vivida friamente, sem se conjugar com a caridade,
torna-se iníqua: summum jus, summa inuria, já diziam os latinos. Dar ao
trabalhador o estritamente devido, em visão meramente igualitarista, seira
justiça fria e desencarnada. Em seu livro Forja, S. Josemaría Escrivá, exímio
defensor da dignidade do trablho human e da pessoa do trabalhador, escrevia
Se se faz justiça a seco, é possível que as pessoas se sintam feridas. –
Portanto, deves agir sempre por amor a Deus, que a essa justiça acrescentará
o bálsamo do amor ao próximo; e que purifica e limpa o amor