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4. A responsabilidade final dos Países-Membros pela situação das pessoas deficientes
não desobriga os outros da sua responsabilidade. Qualquer pessoa
encarregada de serviços, atividades ou prestação de informações na sociedade
deve ser estimulada a aceitar a responsabilidade de tornar tais programas
disponíveis a pessoas com deficiência.
5. Os Países-Membros devem facilitar o desenvolvimento de programas e
medidas para pessoas com deficiência por parte das comunidades locais.
Uma forma de fazer isso pode ser o desenvolvimento de manuais
ou listas de verificação e o fornecimento de programas de treinamento
para a equipe local.
Norma 15. Legislação
Os Países-Membros têm a responsabilidade de criar as bases legais para medidas
a fim de atingir os objetivos de participação plena e igualdade para pessoas
com deficiências.
1. A legislação nacional, que incorpora os direitos e obrigações dos cidadãos,
deve incluir os direitos e obrigações das pessoas com deficiência. Os Países-
Membros têm o dever de capacitar pessoas deficientes para exercerem seus
direitos, incluindo os direitos humanos, civis e políticos, numa base igualitária
com outros cidadãos. Os Países-Membros devem garantir o
envolvimento de organizações de pessoas com deficiência no desenvolvimento
da legislação nacional pertinente aos direitos de pessoas deficientes,
assim como na avaliação contínua dessa legislação.
2. Ações legislativas talvez sejam necessárias para remover condições que possam
afetar adversamente a vida de pessoas com deficiência, incluindo
molestação e vitimização. Deve-se eliminar qualquer medida discriminatória
contra essas pessoas. A legislação nacional deve estipular sanções apropriadas
nos casos de violação dos princípios de não-discriminação.
3. A legislação nacional pertinente a pessoas deficientes pode aparecer de duas
forma diferentes. Os direitos e obrigações podem ser incorporados na legislação
geral ou contidos em legislação especial. A legislação especial para
pessoas com deficiência pode ser estabelecida de várias maneiras:
Promulgando leis separadas lidando exclusivamente com assuntos de deficiência.
Incluindo assuntos de deficiência dentro de leis sobre tópicos específicos;