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MARIA APARECIDA GUGEL
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provimento de vagas do cargo de Auditor, promovam as seguintes adaptações
nos textos respectivos:
1) a inclusão de item prevendo, expressamente, o conceito de pessoa
portadora de deficiência para o efeito de concorrer às vagas reservadas,
adotando como parâmetro as definições constantes do Art. 4º do Decreto
Federal n. 3.298, de 20.12.99;
2) a inclusão de item prevendo, expressamente, que se o resultado da aplicação
do percentual de 20% (vinte por cento) for fração de número inteiro,
o número de vagas reservado para portadores de deficiência deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, ainda que seja apenas
um, substituindo-se os itens 1.2.1 e 2.2.1 dos editais, respectivamente;
3) a inclusão de item definindo equipe multiprofissional, na forma prevista
no Art. 1º da Lei Distrital n. 160, de 01.09.91, ou no Art. 43 do
Decreto Federal n. 3.298, de 20.12.99, para o efeito de opinar sobre a
compatibilidade da deficiência do candidato aprovado ao cargo a ser
exercido, com previsão de fase recursal contra suas decisões;
4) a inclusão de item estabelecendo expressamente a composição e a
competência das Juntas Médicas previstas, respectivamente, nos itens
1.2.2 e 2.2.2, alterando-se sua competência apenas para definir se o candidato
é, ou não, portador de deficiência, com previsão de fase recursal
contra suas decisões, ou atribuindo essa tarefa à equipe multiprofissional,
instituída na forma do item 3 desta Recomendação inclusive quanto à
presença de fase recursal.
Caso, no prazo de três dias úteis, a PRODIDE não receber comunicação
do TCDF e do CESPE a respeito das providências tomadas, ou se estão
não correspondem, infundadamente, aos termos da presente Recomendação,
será imediatamente proposta a correspondente ação civil pública.
Envie-se cópia aos órgãos e entidades envolvidos na defesa das pessoas
portadoras de deficiência 14 .
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Geral
do Trabalho, com fundamento no inciso VI, art. 129, da Constituição
da República e Art. 8 o , inciso VII, da Lei Complementar n. 75, de
20.5.93, RECOMENDA a (órgãos da Administração Pública Federal
Indireta) por meio de seu representante legal, quanto aos editais de concursos
públicos, o seguinte: