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MARIA APARECIDA GUGEL
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“Anexo I, 4.2. Da acuidade auditiva:
4.2.1. O candidato a obtenção da Permissão para Dirigir portador de deficiência auditiva
bilateral igual ou superior a 40 db considerado apto no exame otoneurológico só poderá
dirigir veículos automotores da categoria “A” e “B”, uma vez, vedada a atividade remunerada.
4.2.2. Os condutores de veículos automotores habilitados nas categorias “C”, “D” e “E”
que na renovação do exame de aptidão física e mental vierem a acusar deficiência auditiva
igual ou superior a 40 db estarão impedidos de dirigir veículos desta categoria.
As propostas de alteração constam da Súmula da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Temática
de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito:
“... A proposta dos convidados é que seja retirada da minuta de Resolução do Contran, a
vedação da atividade remunerada aos portadores de deficiência diante da importância da
inclusão dos mesmos na sociedade, tendo em vista que juridicamente não existe amparo
legal para normatização do Contran sobre o tema.
Após a exposição dos convidados e debate entre os membros, ficou acordada pela maioria a
retirada da expressão “exercer a atividade remunerada” da minuta de alteração da Res. 80/
98 – Contran.
Ficam registrados os votos contrários a retirada da expressão “exercer a atividade remunerada”,
do Dr. Mauro Ribeiro (ABRAMET) e Dr. Louis Philip Moses Camarão (Gerência de
Estado e Qualidade de Vida/MA) e a abstenção do Dr. Marco Túlio de Mello (Inst. Sono
SP).
14 Extraído de documento elaborado pela Associaçao Brasileira de Medicina de Tráfego
(Abramet), Disponível em: . Acesso em: [2005].
15 Lei n. 10.436, de 24.4.2002.