pcd-direito-concurso-publico

76 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
da reserva, sob qualquer argumento 9 , é discriminar a pessoa com deficiência, pois
em todas as localidades pode existir candidato com deficiência potencialmente
apto e interessado em prestar o concurso público.
A fixação aleatória do percentual da reserva de vagas em cada concurso
público pelo administrador, deixando margem de liberdade para a decisão do
mínimo de 5%, cujas soluções estão entre 5% e 20%, continua gerando grave
instabilidade. Embora alegue estar observando os critérios de oportunidade,
conveniência e eqüidade, fortemente justificado pelo princípio da discricionariedade,
tal princípio, diante do comando constitucional da reserva de cargos
públicos, deve ser relativisado.
No mais, sempre se desconhece o parâmetro que foi seguido para a tomada
de decisão sobre determinado percentual: se efetivamente foi levado em conta
o número de pessoas com deficiência já existentes no quadro de pessoal do
respectivo órgão; se foram considerados os dados estatísticos sobre o número
de pessoas com deficiência habilitadas ou qualificadas, consideradas as
informações das áreas de educação, formação profissional e mercado de trabalho
para aquela região, por exemplo. Some-se a isso a incerteza da ‘reserva real’ do
percentual de cargos e empregos de cada órgão, destinada à pessoa com
deficiência.
Reputa-se, assim, importante que toda a administração pública estabeleça
uma meta percentual em torno de 12%, média aproximada entre 5% e 20%,
de forma a mais rapidamente incluir em seus quadros pessoas com deficiência,
objetivando alcançar o comando de discriminação positiva constitucional.
A administração pública ao realizar concurso público deve observar a
‘reserva mínima de 5% das vagas oferecidas’, em face a classificação obtida
pelo candidato com deficiência 10 . A ‘reserva mínima’ destina-se àqueles
candidatos classificados e tem como objetivo garantir suas nomeações. O
balizamento a ser utilizado para a nomeação será obviamente a ordem de
classificação, observando que a convocação obedecerá a alternância e a
proporcionalidade entre a lista geral e a lista especial, em relação ao número
de vagas a serem preenchidas.
Considerando as exigências constitucionais e legais, destacam-se cinco
principais parâmetros sobre a reserva a serem observados pela administração
pública direta, autarquias e fundações na consecução de concurso público,
observados os princípios da oportunidade e conveniência que regem os atos
da Administração Pública: