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112 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E O DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO
Se a Administração Pública está obrigada que todo edital de concurso
especifique as atribuições e tarefas essenciais dos cargos 44 e, se a pessoa com
deficiência participa do concurso público em igualdade de condições com os
demais candidatos quanto ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de
aprovação 45 , será a nota alcançada – demonstração de conhecimento e
capacidade – o elemento definidor de quem obterá classificação, vencendo
todas as etapas do concurso. Não se esqueça, a pessoa com deficiência terá o
período do estágio probatório para ser avaliada e demonstrar estar ou não apta
ao desempenho de suas atribuições.
Ao especificar as atribuições e tarefas dos cargos a administração pública
dará conhecimento sobre as exigências intrínsecas de cada função, dando
oportunidade a todos, pessoas com deficiência ou não, para que delas tomem
conhecimento e decidam por seguir e enfrentar eventuais obstáculos da carreira.
O conteúdo das provas e exames – os exames físicos no exemplo típico da
carreira de bombeiro com candidato com tetraplegia – é que definirão quem
serão os candidatos vencedores do certame público, quem alcançará nota
mínima para a classificação e quem será eliminado. Por conseguinte, é o
conhecimento avaliado em provas escritas (adaptadas se necessário) e, a aptidão
física, sensorial e mental obtida nos exames práticos, que definirão os candidatos
vencedores, podendo entre eles estar ou não a pessoa com deficiência. Em
caso positivo, esse candidato será avaliado no curso do estágio probatório.
Será considerada ilegal a prática de perícia médica individualizada,
agravada com a conclusão de determinar a in continenti eliminação do
candidato, sequer permitindo sua participação no certame. Uma sentença
judicial contrária a essa prática torna o argumento sólido:
[...] embora a deficiência física do impetrante (deficiência auditiva e afasia)
haja sido considerada incompatível com o emprego de ajudante de serviços
gerais (fls 81), certo é que tal conclusão não foi precedida de motivação
alguma, o que torna ineficaz, nessa parte, o parecer médico, conforme
entendeu o Douto Magistrado sentenciante 46 .
A equipe multiprofissional poderá aferir as informações apresentadas
no ato da inscrição por meio de laudo médico e, com isso, impedir a fraude
com a declaração de candidatos não deficientes às vagas de pessoa com
deficiência.